{"id":11326,"date":"2022-06-22T13:16:00","date_gmt":"2022-06-22T18:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/?p=11326"},"modified":"2022-06-28T13:20:07","modified_gmt":"2022-06-28T18:20:07","slug":"fiador-nao-responde-por-divida-depois-de-vencido-o-contrato-saiba-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resuelvetudeuda.com\/pt-br\/blog\/sin-categoria\/fiador-nao-responde-por-divida-depois-de-vencido-o-contrato-saiba-mais\/","title":{"rendered":"Fiador n\u00e3o responde por d\u00edvida depois de vencido o contrato? Saiba mais<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Quando o assunto \u00e9 aluguel de im\u00f3veis<\/strong>, o fiador <\/strong>tem o papel de proteger o propriet\u00e1rio caso o inquilino falhe com os pagamentos seja no valor da loca\u00e7\u00e3o, do condom\u00ednio, do IPTU ou at\u00e9 mesmo para cobrir danos ao im\u00f3vel. Quando o locat\u00e1rio tem d\u00edvidas <\/strong>desse tipo, o fiador assume o dever do pagamento, conforme previsto em contrato. Mas o que acontece ap\u00f3s o vencimento do que foi acordado inicialmente? Saiba mais sobre as obriga\u00e7\u00f5es do fiador <\/strong>em cada caso, no post de hoje!<\/p>\n\n\n\n

 A Lei do Inquilinato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Todos os direitos e deveres das partes envolvidas na loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel<\/strong>, locat\u00e1rio, inquilino e fiador<\/strong>, s\u00e3o respaldados pela Lei n\u00ba 8.245\/1991, denominada Lei do Inquilinato. Ela regula tanto as loca\u00e7\u00f5es para fins residenciais quanto para fins comerciais, empresariais, n\u00e3o-residenciais, com exce\u00e7\u00e3o do aluguel de im\u00f3veis<\/strong> para finalidades agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias, agropecu\u00e1rias, extrativistas ou mistas, que s\u00e3o regidas por outra lei especial. Confira o que diz a lei sobre o papel do fiador<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Qual o papel do fiador no aluguel de um im\u00f3vel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tanto no contrato do aluguel de im\u00f3veis<\/strong> para fins residenciais, quanto para fins comerciais, o propriet\u00e1rio pode exigir do locat\u00e1rio uma garantia, em formato de um cau\u00e7\u00e3o, seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento ou fian\u00e7a, conforme preceitua o art. 819 do C\u00f3digo Civil. Tudo para garantir que, caso o locat\u00e1rio n\u00e3o cumpra com os pagamentos, ele receber\u00e1 o montante devido de alguma forma. <\/p>\n\n\n\n

As obriga\u00e7\u00f5es do fiador <\/strong>come\u00e7am na assinatura e encerram na data estipulada no contrato. No caso de renova\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas do acordo, a obriga\u00e7\u00e3o contratual continua por, no m\u00e1ximo, 120 dias, o que geralmente vem especificado por meio de uma cl\u00e1usula. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s esse per\u00edodo, se o fiador <\/strong>n\u00e3o tem mais interesse em continuar como forma de garantia na loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel <\/strong>em quest\u00e3o, \u00e9 preciso notificar o propriet\u00e1rio (locador) ou a administradora, por e-mail ou carta registrada, conforme Art. 40, inciso X da Lei do Inquilinato, 8. 245\/1991. Entenda melhor no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

Quando acabam as obriga\u00e7\u00f5es do fiador <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem alguns casos nos quais o fiador <\/strong>n\u00e3o responde mais pelas d\u00edvidas do locat\u00e1rio. O primeiro deles \u00e9, logicamente, a morte do fiador<\/strong>. No entanto, seus herdeiros devem responder pelas d\u00edvidas j\u00e1 existentes \u00e0 \u00e9poca do falecimento, at\u00e9 o limite da heran\u00e7a, nos termos do art. 836 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se extingue a fian\u00e7a <\/strong>que estiver vigorando por prazo indeterminado, por manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do fiador, como j\u00e1 mencionamos anteriormente. Tal direito de exonera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es como fiador <\/strong>encontra-se prevista em Lei, devendo ser exercido mediante notifica\u00e7\u00e3o com aviso pr\u00e9vio, durante o qual, \u00e9 v\u00e1lido lembrar, permanecer\u00e1 v\u00e1lida e eficaz a fian\u00e7a <\/strong>durante um per\u00edodo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque entende-se que o contrato acess\u00f3rio segue o principal, logo, uma vez que este \u00e9 prorrogado, mesmo que automaticamente, prorroga-se tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo fiador <\/strong>no acordo feito inicialmente. No entanto, nestes casos, para que os fiadores n\u00e3o fiquem vinculados a um contrato de aluguel de im\u00f3vel<\/strong> no qual n\u00e3o t\u00eam mais interesse em permanecer, seja qual for o motivo, a lei tamb\u00e9m possibilita ao fiador <\/strong>a sua desonera\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 40, al\u00ednea X: <\/p>\n\n\n\n

Art. 40. O locador poder\u00e1 exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, \u00e9 fundamental que os fiadores estejam atentos ao contrato de loca\u00e7\u00e3o ao qual est\u00e3o vinculados, pois assim que n\u00e3o tiverem mais a inten\u00e7\u00e3o de prorrogar a obriga\u00e7\u00e3o assumida por meio da fian\u00e7a<\/strong>, dever\u00e3o notificar o locador da sua inten\u00e7\u00e3o. S\u00f3 a partir disso come\u00e7a a contar o prazo remanescente de 120 dias de obriga\u00e7\u00e3o. Caso a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja realizada, o fiador permanece na totalidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo locat\u00e1rio.
O ideal \u00e9 n\u00e3o deixar o contrato vencer para ent\u00e3o tomar uma atitude. Al\u00e9m disso, \u00e9 melhor explicitar a sua vontade de deixar as obriga\u00e7\u00f5es de fiador <\/strong>para que o locat\u00e1rio possa encontrar uma nova garantia, caso tenha interesse em continuar com o contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leer m\u00e1s<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":11328,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categoria"],"yoast_head":"\nFiador n\u00e3o responde por d\u00edvida depois de vencido o contrato? 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