{"id":11309,"date":"2022-06-10T15:33:00","date_gmt":"2022-06-10T20:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/?p=11309"},"modified":"2022-06-19T15:44:42","modified_gmt":"2022-06-19T20:44:42","slug":"entenda-o-reconhecimento-de-divida-em-contratos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resuelvetudeuda.com\/pt-br\/blog\/sin-categoria\/entenda-o-reconhecimento-de-divida-em-contratos-publicos\/","title":{"rendered":"Entenda o reconhecimento de d\u00edvida em contratos p\u00fablicos\ufffc"},"content":{"rendered":"\n

O reconhecimento de d\u00edvida <\/strong>surge nos casos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recebe um produto ou servi\u00e7o sem cobertura contratual e precisa ressarcir o particular nas vezes em que ele n\u00e3o contribuiu para esta irregularidade. Com este procedimento indenizat\u00f3rio, aparece tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de apurar quem foi o respons\u00e1vel pelo ocorrido, uma vez que os contratos devem ser criados ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio. Saiba mais sobre como ocorre o reconhecimento de d\u00edvida <\/strong>no post de hoje!<\/p>\n\n\n\n

Como devem ser definidos os contratos p\u00fablicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em sintonia com os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, efici\u00eancia e supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse particular, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, deve adquirir produtos ou servi\u00e7os ap\u00f3s um processo de licita\u00e7\u00e3o, onde s\u00e3o escolhidas as propostas mais vantajosas ao ente p\u00fablico contratante, conforme expressa previs\u00e3o constitucional no Artigo 37:<\/p>\n\n\n\n

\u201cXXI \u2013 ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, nem sempre o processo de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 respeitado pelas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Dessa forma, o reconhecimento de d\u00edvida <\/strong>\u00e9 estabelecido como o procedimento administrativo instaurado com o fim de indenizar o contratante de boa f\u00e9, por servi\u00e7os ou produtos entregues \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem a regular cobertura contratual e sem o efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei 8666\/93, os contratos p\u00fablicos devem ser formalizados com a ado\u00e7\u00e3o do instrumento adequado, neste caso, as licita\u00e7\u00f5es. Os contratos orais s\u00e3o permitidos apenas quando os valores forem baixos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 60.  Os contratos e seus aditamentos ser\u00e3o lavrados nas reparti\u00e7\u00f5es interessadas, as quais manter\u00e3o arquivo cronol\u00f3gico dos seus aut\u00f3grafos e registro sistem\u00e1tico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, que se formalizam por instrumento lavrado em cart\u00f3rio de notas, de tudo juntando-se c\u00f3pia no processo que lhe deu origem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando o reconhecimento de d\u00edvida \u00e9 necess\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma vez que o contrato \u00e9 anulado, por estar inadequado, e o objeto ou servi\u00e7o contratado foi entregue, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em admitir que o Poder P\u00fablico n\u00e3o pague ao particular pelo servi\u00e7o prestado ou produto recebido. Por essa raz\u00e3o, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em caso de nulidade do contrato, admite a indeniza\u00e7\u00e3o ao particular, pelo reconhecimento de d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre a aus\u00eancia de cobertura contratual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A n\u00e3o cobertura contratual, que d\u00e1 origem \u00e0 necessidade do reconhecimento de d\u00edvida<\/strong>, ocorre quando n\u00e3o existe qualquer instrumento contratual v\u00e1lido. A seguir, algumas hip\u00f3teses de quando isso pode acontecer:<\/p>\n\n\n\n

1) Contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o diversa daquelas autorizadas pela Lei 8.666\/93;<\/p>\n\n\n\n

2) Escolha inadequada da modalidade licitat\u00f3ria, de forma a restringir a competi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

3) Fornecimento de servi\u00e7o ou produto, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato;<\/p>\n\n\n\n

4) Termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o, assinado intempestivamente, ou seja, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia do contrato;<\/p>\n\n\n\n

5) Entrega de produto ou servi\u00e7o n\u00e3o previsto no contrato;<\/p>\n\n\n\n

6) Entrega de produto ou servi\u00e7o, em quantidade superior ao previsto no contrato, antes da altera\u00e7\u00e3o contratual, via termo aditivo, ou diante de acr\u00e9scimo contratual em desobedi\u00eancia aos limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

7) Aus\u00eancia de instrumento contratual adequado ao objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade do servidor na aus\u00eancia do contrato v\u00e1lido<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A mesma norma que autoriza o reconhecimento de d\u00edvida, tamb\u00e9m exige que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apure a responsabilidade do servidor que permitiu a cria\u00e7\u00e3o de um contrato inv\u00e1lido, com a consequente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou fornecimento de produto, sem cobertura contratual, que resultou, posteriormente, na necessidade do processo de reconhecimento de d\u00edvida<\/strong>.
Isso porque, os servidores p\u00fablicos est\u00e3o obrigados a seguir a legisla\u00e7\u00e3o. Ao haver o descumprimento de alguma norma por parte do agente administrativo, \u00e9 necess\u00e1rio apurar a responsabilidade e, se for preciso, aplicar alguma san\u00e7\u00e3o administrativa ao referido infrator. A aus\u00eancia da apura\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o impede o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, resultante do reconhecimento de d\u00edvida<\/strong>, ao particular que prestou o servi\u00e7o ou forneceu algum produto, pois representaria enriquecimento il\u00edcito \u00e0 Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leer m\u00e1s<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":11310,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categoria"],"yoast_head":"\nEntenda o reconhecimento de d\u00edvida em contratos p\u00fablicos\ufffc - Resolva A Sua D\u00edvida Brasil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O reconhecimento de d\u00edvida surge nos casos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recebe um produto ou servi\u00e7o sem cobertura contratual e precisa...\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/resolvasuadivida.com\/blog\/sin-categoria\/entenda-o-reconhecimento-de-divida-em-contratos-publicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entenda o reconhecimento de d\u00edvida em contratos p\u00fablicos\ufffc - 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